Normativa de Segurança NR-12<br /> (Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos)

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Cartilha de Segurança em Máquinas para Couro e Tratamento de Efluentes

Anexo X – Segurança em Máquinas para Calçados e Afins

 

As Normas Regulamentadoras (NR) são instrumentos legais editados pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados a Segurança e Saúde no Trabalho.

A NR12 estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho em máquinas e equipamentos de todos os tipos, nas fases que vão do projeto ao sucateamento. Trata ainda das fases de fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título e em todas as atividades econômicas.

O impacto quanto ao descumprimento destas observações pode resultar em notificação, autuação, interdição/embargo e penalidades de máquina/equipamento específica ou de todo o parque industrial.

O prazo legal venceu em 2012 para máquinas em geral, porém, existe alguns prazos exclusivos de acordo com o tipo de máquina que constam em anexos específicos.

Sim. A Norma Regulamentadora NR12 diz que todos os tipos de máquinas ou equipamentos devem ser adequados de forma a garantir a segurança do trabalhador. Logo a adequação vale também para máquinas operatrizes, utilizadas para produção de outras máquinas.

As adequações para NR12 são as mesmas, para máquinas novas ou usadas, o que significa que o “reformador” pode sofrer as mesmas sanções legais que sofreria no caso de vender um equipamento não adequado à NR12. Este trabalho exige que seja feita uma analise de risco da máquina e a partir desta análise seja determinado quais são os dispositivos de segurança de que essa máquina deve dispor.

Esta análise de risco pode ser realizada utilizando a norma da ABNT NBR 12100, publicada em 2013, que mostra como deve ser elaborada esta análise (lembrando que este trabalho deve ser elaborado por um profissional legalmente habilitado, sendo este um engenheiro mecânico que possua registro junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

O laudo deve ser emitido por máquina quando for uma máquina usada. Se tratando de uma máquina nova, um laudo pode contemplar um determinado grupo de máquinas, desde que este grupo não contenha alterações no seu sistema de segurança – todos os itens do sistema devem ser absolutamente idênticos, não sendo possível nem mesmo marcas diferentes. Neste caso o engenheiro vai fornecer um laudo válido para um determinado modelo, descrevendo no laudo os números de máquinas que abrangem esta série. Exemplificando: Considerando 10 balancins, cada um com um número de série (dado pelo fabricante). Se todos estes balancins tiverem o mesmo sistema de segurança o engenheiro vai assinar um laudo e relacionar os 10 números de série correspondentes aos 10 balancins.

É aconselhável não utilizar fotocópia.

A empresa deve contratar um engenheiro mecânico, que após análise do equipamento irá emitir um parecer técnico, apontando as adequações necessárias ao equipamento. Após verificação destas adequações o engenheiro deverá emitir um laudo de segurança, documento este que certifica a empresa de que a máquina possui as adequações necessárias a NR12.

As Normas de Segurança possuem variações de um país para outro. Assim, ao adquirir um equipamento importado, mesmo que o fabricante garanta que o mesmo está adequado a norma, provavelmente estará se referindo a norma de seu país de origem, certamente diferente da brasileira.

No caso de compra de um equipamento não adequado a norma o fabricante corre o risco de autuação, quando fiscalizado pelo Ministério do Trabalho. No caso do funcionário se machucar ao lidar com o equipamento, o mesmo pode processar a empresa e neste caso o empregador ficará sujeito a processo civil e criminal, além do pagamento de indenização ao funcionário (dependendo do acidente este pagamento pode se transformar em pensão vitalícia).

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é necessária para qualquer serviço prestado por engenheiros (profissional legalmente habilitado). É o que demonstra que o profissional está devidamente cadastrado e em dia com o CREA.

A máquina como um todo deve ser adequada, dado o risco que o “reformador” fica exposto em caso de acidente envolvendo tal equipamento. A mesma deverá ser avaliada por profissional habilitado, que deve elaborar um laudo de segurança e emitir uma ART.

As máquinas constantes na Cartilha de Segurança para Máquinas de Calçados foram inseridas na NR-12 mediante a publicação da portaria nº 252 de 10 de abril de 2018 que alterou o anexo X da NR-12 contemplando os requisitos específicos de segurança em 31 máquinas para calçados.

Reforça-se que anexo tem respaldo legal e com abrangência em todo o território nacional.

Quanto a Cartilha de Segurança para Máquinas de Couro mantém-se as adequações propostas, embora são validadas pelo Ministério do Trabalho apenas com caráter consultivo e trata das adequações mínimas necessárias para cada equipamento analisado. Esta cartilha não dispensa nem substitui a análise do profissional habilitado para assinatura do laudo.

NR12